A MR Treinamentos, empresa parceira da Megasoft, estará ministrando o Curso Presencial e Online sobre Práticas da Nova Lei de Licitações e Contratos – LEI 14.133/2021 nos dias 06 e 07 de Maio de 2021 para todos servidores públicos integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica e Controle Interno, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo Municipal.

OBJETIVOSO curso tem como objetivo treinar servidores de integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica e Controle Interno, elevando os níveis de eficiência e eficácia da aquisição de bens, obras e serviços públicos, apresentando a eles as novas regras da lei de licitações e contratos – Lei 13.133/2021, bem como dotar os participantes de conhecimento e recursos instrumentais e técnicos sobre a gestão pública municipal na realização da despesa pública para criar facilidade e segurança no cumprimento das metas previstas em suas programações.

PROFESSORESO curso será ministrado em 2 partes pelos professores:

Professor Marcos RobertoPerito da Polícia Federal a mais de 17 (dezessete) anos no trato com crimes em gestão pública no Brasil. Curso presencial e online.

Professor Vinícius BernardesAuditor de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, Secretário de Licitações e Contratos – Curso online.

Professor Jaques ReolonVice-Presidente da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados – Brasília/DF, Mestre e Doutor em Direito Administrativo e Constitucional, autor de vários livros sobre a realização da despesa pública – RDC, LICITAÇÕES E CONTRATOS, Organizações Sociais e OSCIP e tantos outros. – Curso Presencial

INVESTIMENTO

+ 1º LOTE até 26/04/2021 = R$ 700,00

+ 2º LOTE de 27/04/2021 até 06/05/2021 = R$ 900,00

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICOConfira todo o conteúdo que será ministrado no curso:

1) Princípios de licitações e contratos

2) Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia

→ Diferenças entre Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia.

→ Conceitos da Lei 8666/93-Lei 4.320/64-TCU/TCM/AGU/CGU – Lei 14.133/2021

→ Consequências práticas acerca da aplicação das definições.

3) Estudo Técnico Preliminar

→ Conceitos

→ Conteúdo do ETP

→ Modelo de ETP

→ Práticas na elaboração do ETP.

4) Vedações Prevista na Nova Lei de Licitações

→ Vedações aos Agentes Públicos

5) Processo Administrativo da Contratação

→ Fluxo do Processo de Compras – modelos

→ Necessidade de Indicação dos Recursos Orçamentários e Financeiros

→ Pesquisa de preços: O que é aceito pelo TCU e TCM.

→ Fraude na Formalização do Processo.

→ Jurisprudência do TCU/TCM.

→ Novas regras da Lei 14.133/2021 sobre o processo de compras.

→ Fraude na Formalização do Processo.

6) Fases do Processo de Licitação

→ Preparatória;

→ De divulgação do edital de licitação;

→ De apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

→ De julgamento;

→ De habilitação;

→ Recursal;

→ De homologação.

7) Apuração do Valor Estimado da Contratação

→ Regras e preceitos legais;

→ Jurisprudência do TCU

→ Fontes de obtenção do preço de mercado.

→ Valor estimado x valor máximo.

→ Planejamento das Compras

8) Modalidades de Licitação na Lei 14.133/2021

→ Regras Específicas para cada modalidade

→ Aplicação das modalidades

→ Critérios de Julgamento das Propostas

→ Indicação de Marcas nos Editais

→ Divulgação ou não do valor estimado no edital da licitação

→ Prazos nas modalidades de licitação.

9) Dispensa de Licitação

→ Limites para dispensa de licitação pelo valor

→ Fracionamento de Despesas.

→ Regras para Locação de Imóveis.

→ Dispensa por Emergência ou Calamidade Pública.

→ Jurisprudência do TCU/TCM.

10) Inexigibilidade de Licitação

→ Justificativa e Formalização do Processo

→ Contratação de serviços e aquisição de materiais quando houver inviabilidade de competição.

→ Serviços Técnicos Profissionais de natureza predominantemente intelectual e notória especialização.

→ Contratação de Artista Consagrado.

→ Pesquisa de preços no caso de Inexigibilidade de Licitação

→ Jurisprudência do TCU/TCM.

11) Locação de Imóveis

→ Regras prevista na Lei 14.133/2021

12) Sistema de Registro de Preços – SRP

→ Ata de Registro de Preços → Funcionalidade, Vigência e Vedação à Prorrogação.

→ Regras e Jurisprudência do TCU/TCM

13) Contratação de Serviços de Terceiros – Pessoa Física

→ Diferenças entre Serviços de Terceiros-PF e Contratação de Mão-de-obra

→ A Existência ou Não do Vínculo Empregatício

→ Erros nas contratações realizadas pelos Municípios

→ Jurisprudência do TST/TCU/TCM.

14) Tratamento Diferenciado para Microempresas e EPP

→ Aplicação da Lei Complementar nº 123/2006.

→ Equívocos na aplicação da LC 123/2006 pelos Municípios de Goiás

→ Exemplos Práticos

15) Frotas e Controle de Combustíveis

→ Aquisição de combustível e manutenção de frotas por meio de cartão corporativo.

→ Modelos de editais

16) Gastos com Medicamentos

→ Fontes de Cotações de Preços aceitas pelo TCU/TCM

→ Análise de Editais de Aquisição de Medicamentos.

→ Controle de distribuição dos medicamentos

→ Modelos de Editais de Licitação

17) Cláusulas ilegais ou restritivas de competitividade nas licitações municipais

→ Análises de editais extraídos dos portais de transparência dos municípios.

→ Jurisprudência do TCU/TCM.

18) Credenciamento de Profissionais da Área da Saúde

→ Regras do TCM para Credenciamento.

→ Quando da Inclusão nos Gastos com Pessoal

→ Jurisprudência do TCU/TCM.

19) Contratos Administrativos

→ Formalização dos contratos;

→ Cláusulas Contratuais;

→ Cláusulas restritivas de competição.

→ Dispensa do instrumento do contrato em gastos públicos;

→ Prorrogação Contratual;

→ Reajuste, Repactuação e Reequilíbrio Econômico-financeiro.

→ Execução dos contratos

→ Controle dos Contratos

20) Questões Polêmicas na Nova Lei de Licitações e Contratos

21) Sanções da Nova Lei de Licitações e Contratos

CERTIFICADOAo final do curso, o aluno que obtiver 100% (cem por cento) de presença receberá um certificado de conclusão do curso emitido pela empresa MR TREINAMENTOS LTDA.