A MR Treinamentos, empresa parceira da Megasoft, ministrará em Palmas-TO o Curso Presencial e Online sobre Práticas da Nova Lei de Licitações e Contratos – LEI 14.133/2021 nos dias 23 e 24 de Setembro de 2021 para todos servidores públicos integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica e Controle Interno, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo Municipal.

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Acompanhe todas as informações do curso:

DIAS E LOCAL:

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• O curso terá duração de 16 horas/aula, nos períodos matutino e vespertino, nos dias 23 e 24 de setembro de 2021, em Palmas-TO, em auditório de Hotel a definir.
• Todos os participantes deverão usar máscaras de proteção contra o novo Coronavírus. Será disponibilizado aos participantes álcool para desinfecção das mãos.

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OBJETIVOS:

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• O Curso Práticas da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021 tem como objetivo treinar servidores de integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica e Controle Interno, elevando os níveis de eficiência e eficácia da aquisição de bens, obras e serviços públicos, apresentando a eles as novas regras da lei de licitações e contratos – Lei 14.133/2021, bem como dotar os participantes de conhecimento e recursos instrumentais e técnicos sobre a gestão pública municipal na realização da despesa pública para criar facilidade e segurança no cumprimento das metas previstas em suas programações. Ao final do curso, o aluno deverá ser capaz de conhecer as rotinas da realização do gasto público, dos procedimentos licitatórios ideais, como base na jurisprudência do TCU e TCE.

PÚBLICO ALVO:

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• O curso é direcionado aos servidores públicos integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica e Controle Interno, tanto do Poder Executivo quando do Poder Legislativo Municipal.

METODOLOGIA DO CURSO:

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• O curso será ministrado na forma presencial e online, em sala de aula, com treinamentos práticos por meio de estudos de casos, aprendizado teórico sobre as regras de planejamento e realização de compras públicas. O curso será voltado exclusivamente para a prática municipal, com estudos da legislação e consultas à jurisprudência quando necessário.

PROFESSOR:

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• O curso será ministrado pelo Professor Marcos Roberto, Perito Contador da Polícia Federal, especialista em identificação de irregularidades na gestão pública municipal.

CERTIFICAÇÃO:

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• Ao final do curso, o aluno que participar do curso receberá um certificado de conclusão do curso emitido pela empresa MR TREINAMETOS LTDA.

INSCRIÇÕES:

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• Em decorrência das limitações do número de participantes no evento, em observância das regras dos governos locais, serão disponibilizadas apenas 50 VAGAS.
• A inscrição nos cursos Presencial ou Online será realizada no site da MR TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA – www.mrtreinamentos.com.br – Telefones (62) 98143-0119 ou (62) 98143-0127.

INVESTIMENTO:

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• R$ 700,00 por participante.
• Clientes Megasoft terão 10% de desconto na inscrição.
• Haverá oferecimento de 04 (quatro) coffee break durante o curso.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

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1 – Princípios de licitações e contratos

2 – Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia

→ Diferenças entre Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia.

→ Conceitos da Lei 8666/93-Lei 4.320/64-TCU/TCE/AGU/CGU – Lei 14.133/2021

→ Consequências práticas acerca da aplicação das definições.

3 – Estudo Técnico Preliminar

→ Conceitos.

→ Conteúdo do ETP

→ Modelo de ETP

→ Práticas na elaboração do ETP.

4 – Vedações Prevista na Nova Lei de Licitações

→ Vedações aos Agentes Públicos

5 – Processo Administrativo da Contratação

→ Fluxo do Processo de Compras – modelos

→ Necessidade de Indicação dos Recursos Orçamentários e Financeiros

→ Pesquisa Preços: Critério aceito pelo TCU.

→ Fraude na Formalização do Processo.

→ Jurisprudência do TCU/TCM.

→ Novas regras da Lei 14.133/2021 sobre o processo de compras.

→ Fraude na Formalização do Processo.

6 – Fases do Processo de Licitação

→ preparatória

→ divulgação do Edital de Licitação

→ de apresentação de propostas e lances, quando for o caso

→ de julgamento;

→ de habilitação;

→ recursal;

→ de homologação;

7 – Apuração do Valor Estimado da Contratação

→ Regras e preceitos legais;

→ Jurisprudência do TCU

→ Fontes de obtenção do preço de mercado.

→ Valor estimado x valor máximo.

8 – Agentes Públicos de Licitação

→ Características

→ Requisitos e funções

9 – Agente Público de Contratação

→ Características

→ Requisitos e funções

10 – Modalidades de Licitação na Lei 14.133/2021

→ Regras Específicas para cada modalidade

→ Aplicação das modalidades

→ Critérios de Julgamento das Propostas

→Indicação de Marcas nos Editais

→ Divulgação ou não do valor estimado no edital da licitação.

→ Prazos nas modalidades de licitação.

11 – Dispensa de Licitação

→ Limites para dispensa de licitação pelo valor

→ Fracionamento de Despesas.

→ Regras para Locação de Imóveis.

→ Dispensa por Emergência ou Calamidade Pública.

→ Modelos de Procedimentos

12 – Inexigibilidade de Licitação

→ Justificativa e Formalização do Processo

→ Contratação de serviços e aquisição de materiais quando houver inviabilidade de competição.

→ Serviços Técnicos Profissionais de natureza predominantemente intelectual e notória especialização.

→ Contratação de Artista Consagrado.

→ Pesquisa de preços no caso de Inexigibilidade de Licitação, segundo a Lei 14.133/2021

→ Jurisprudência do TCU.

13 – Locação de Imóveis

→ Regras prevista na Lei 14.133/2021

14 – Sistema de Registro de Preços – SRP

→ Ata de Registro de Preços

→ Funcionalidade, Vigência e Vedação à Prorrogação.

15 – Contratação de Serviços de Terceiros – Pessoa Física

→ Diferenças entre Serviços de Terceiros-PF e Contratação de Mão-de-obra

→ A Existência ou Não do Vínculo Empregatício

→ Erros nas contratações realizadas pelos Municípios

→ Jurisprudência do TST/TCU/TCE.

16 – Tratamento Diferenciado para Microempresas e EPP

→ Aplicação da Lei Complementar nº 123/2006.

→ Equívocos na aplicação da LC 123/2006 pelos Municípios de Mato Grosso do Sul.

→ Exemplos Práticos

17 – Gastos com Medicamentos

→ Fontes de Cotações de Preços aceitas pelo TCU/TCE

→ Análise de Editais de Aquisição de Medicamentos.

18 – Credenciamento de Profissionais da Área da Saúde

→ Regras para Credenciamento antes da Lei 14.133/2021.

→ Regras para Credenciamento após a Lei 14.133/2021

→ Modelos de Editais de Chamamento Público para Credenciamento.

19 – Contratos Administrativos

→ Formalização dos contratos;

→ Cláusulas Contratuais;

→ Cláusulas restritivas de competição.

→ Dispensa do instrumento do contrato em gastos públicos;

→ Prorrogação ContRatual;

→ Reajuste, Repactuação e Reequilíbrio Econômico-financeiro.

→ Execução dos contratos

→ Controle dos Contratos

20 – Questões Polêmicas na Nova Lei de Licitações e Contratos.