A MR Treinamentos, empresa parceira da Megasoft, ministrará nos dias 25 (quinta) e 26 (sexta) de novembro de 2021 na sede da Megasoft em Goiânia-GO o Curso Presencial Práticas de Formalização de Processo de Compras/Licitações – Lei 14.133/2021 para todos servidores públicos integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica e Controle Interno, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo Municipal.

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Acompanhe todas as informações do curso:

1 – ObjetivosO Curso Práticas da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021 tem como objetivo treinar servidores de integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica e Controle Interno, elevando os níveis de eficiência e eficácia da aquisição de bens, obras e serviços públicos, apresentando a eles as novas regras da lei de licitações e contratos – Lei 14.133/2021, bem como dotar os participantes de conhecimento e recursos instrumentais e técnicos sobre a gestão pública municipal na realização da despesa pública para criar facilidade e segurança no cumprimento das metas previstas em suas programações. Ao final do curso, o aluno deverá ser capaz de conhecer as rotinas da realização do gasto público, dos procedimentos licitatórios ideais, com base na jurisprudência do TCU e TCM.

2 – Público AlvoO curso é direcionado aos servidores públicos integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica, Controle Interno, Secretários, Prefeitos e demais servidores que se interessarem pelo assunto, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo Municipal.

3 – Metodologia do CursoO curso será ministrado na forma presencial, em sala de aula, com treinamentos práticos por meio de estudos de casos, aprendizado teórico sobre as regras de planejamento e realização de compras públicas. O curso será voltado exclusivamente para a prática municipal, com estudos da legislação e consultas à jurisprudência quando necessário.

4 – Datas, Carga Horária e Local:25 e 26 de novembro de 2021, no Auditório da empresa MEGASOFT, Rua. Apinagés, 174 Qd 117, Lotes 24-26, s/n – Santa Genoveva, Goiânia/GO. O curso será de 16 horas/aula.

5 – Inscrição e Professores:A inscrição no curso presencial será realizada no site da MR TREINAMENTOS através do link: www.mrtreinamentos.com.br

ou pelos telefones (62) 98143-0119 ou (62) 98143-0127.

O curso será ministrado pelo Professor Marcos Roberto – Perito da Polícia Federal a mais de 17 (dezessete) anos no trato com crimes em gestão pública no Brasil.

6 – Certificado:Ao final do curso, o aluno que obtiver 100% (cem por cento) de presença receberá um certificado de conclusão do curso emitido pela empresa MR TREINAMENTOS LTDA.

7 – Investimento:R$ 700,00 por participante, presencial ou online.

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8 – Conteúdo Programático:8.1 – Princípios de licitações e contratos

8.2 – Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia

→ Diferenças entre Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia.

→ Conceitos da Lei 8666/93-Lei 4.320/64-TCU/TCM/AGU/CGU – Lei 14.133/2021

→ Consequências práticas acerca da aplicação das definições.

8.3 – Termo de Referência

→ Elaborando o Termo de Referência conforme previsto na Lei 14.133/2021

→ Práticas em sala de aula.

8.4 – Estudo Técnico Preliminar

→ Conceitos

→ Conteúdo do ETP

→ Modelo de ETP

→ Práticas na elaboração do ETP.

8.5 – Vedações Prevista na Nova Lei de Licitações

→ Vedações aos Agentes Públicos

8.6 – Processo Administrativo da Contratação

→ Fluxo do Processo de Compras – modelos

→ Necessidade de Indicação dos Recursos Orçamentários e Financeiros

→ Pesquisa Preços: Critério aceito pelo TCU

→ Fraude na Formalização do Processo

→ Jurisprudência do TCU/TCM

→ Novas regras da Lei 14.133/2021 sobre o processo de compras

→ Fraude na Formalização do Processo

8.7 – Fases do Processo de Licitação

→ preparatória

→ divulgação do Edital de Licitação

→ de apresentação de propostas e lances, quando for o caso

→ de julgamento

→ de habilitação

→ recursal

→ de homologação

8.8 – Apuração do Valor Estimado da Contratação

→ Regras e preceitos legais

→ Jurisprudência do TCU/TCM

→ Fontes de obtenção do preço de mercado

→ Valor estimado x valor máximo.

8.9 – Agentes Públicos de Licitação

→ Características

→ Requisitos e funções

8.10 – Agente Público de Contratação

→ Características

→ Requisitos e funções

8.11 – Modalidades de Licitação na Lei 14.133/2021

→ Regras Específicas para cada modalidade

→ Aplicação das modalidades

→ Critérios de Julgamento das Propostas

→Indicação de Marcas nos Editais

→ Divulgação ou não do valor estimado no edital da licitação

→ Prazos nas modalidades de licitação

8.12 – Dispensa de Licitação – Lei 14.133/2021

→ Limites para dispensa de licitação pelo valor

→ Fracionamento de Despesas

→ Regras para Locação de Imóveis

→ Dispensa por Emergência ou Calamidade Pública

→ Modelos de Procedimentos

8.13 – Inexigibilidade de Licitação – Lei 14.133/2021

→ Justificativa e Formalização do Processo

→ Contratação de serviços e aquisição de materiais quando houver inviabilidade de competição

→ Serviços Técnicos Profissionais de natureza predominantemente intelectual e notória especialização

→ Contratação de Artista Consagrado

→ Pesquisa de preços no caso de Inexigibilidade de Licitação, segundo a Lei 14.133/2021

→ Jurisprudência do TCU/TCM.

8.14 – Práticas na Formalização do Processo Administrativo de Contratação Direta e Licitações

→ Requisição do Interessado na aquisição

→ Documento de formalização da demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência como documentos importantes na instrução do processo de contratação direta

→ Justificativa na escolha do fornecedor

→ Situações onde há necessidade de publicação do Aviso de Contratação Direta no PNCP

→ Situações onde há dispensa do instrumento do contrato na contratação direta

→ Parecer Jurídico

→ Parecer do Controle Interno

8.15 – Locação de Imóveis

→ Regras prevista na Lei 14.133/2021

8.16 – Sistema de Registro de Preços – SRP

→ Ata de Registro de Preços

→ Funcionalidade, Vigência e Vedação à Prorrogação.

8.17 – Contratação de Serviços de Terceiros – Pessoa Física

→ Diferenças entre Serviços de Terceiros-PF e Contratação de Mão-de-obra

→ A Existência ou Não do Vínculo Empregatício

→ Erros nas contratações realizadas pelos Municípios

→ Jurisprudência do TST/TCU/TCM.

8.18 – Tratamento Diferenciado para Microempresas e EPP

→ Aplicação da Lei Complementar nº 123/2006

→ Equívocos na aplicação da LC 123/2006 pelos Municípios de Goiás

→ Exemplos Práticos

8.19 – Gastos com Medicamentos

→ Fontes de Cotações de Preços aceitas pelo TCU/TCM

→ Análise de Editais de Aquisição de Medicamentos.

8.20 – Credenciamento de Profissionais da Área da Saúde

→ Regras para Credenciamento antes da Lei 14.133/2021

→ Regras para Credenciamento após a Lei 14.133/2021

→ Modelos de Editais de Chamamento Público para Credenciamento.

8.21 – Questões Polêmicas na Nova Lei de Licitações e Contratos.