A MR Treinamentos, empresa parceira da Megasoft, ministrará nos dias 28 (quinta) e 29 (sexta) de outubro de 2021 em Palmas-TO o Curso Presencial Práticas de Formalização de Processo de Compras/Licitações – Lei 14.133/2021 para todos servidores públicos integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica e Controle Interno, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo Municipal.

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Acompanhe todas as informações do curso:

1 – Objetivos

O Curso Práticas de Formalização de Processo de Compras/Licitações – Lei 14.133/2021 tem como objetivo capacitar os servidores públicos municipais com informações teóricas e práticas sobre a formalização do processo administrativo de Contratação Direta por dispensa de licitação, inexigibilidade e, ainda, de procedimentos licitatórios com base nas regras prevista na Lei 14.133/2021. Ao final do curso, o aluno deverá ser capaz de conhecer os procedimentos práticos sobre a organização do processo administrativo desses procedimentos, com base na jurisprudência do TCU e TCE.

2 – Público AlvoO curso é direcionado aos servidores públicos integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica e Controle Interno, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo Municipal.

3 – Metodologia do CursoO curso será ministrado na forma presencial, em sala de aula, com treinamentos práticos por meio de estudos de casos, aprendizado teórico sobre as regras de planejamento e realização de compras públicas por meio de dispensa de licitação, inexigibilidade e modalidades de licitação com base na Lei 14.133/2021. O curso será voltado exclusivamente para a prática municipal, com estudos da legislação e consultas à jurisprudência quando necessário.

4 – Datas, Carga Horária e Local28 e 29 de outubro de 2021, no Auditório Terra Forte Centro de Negócios, 204 Sul – Palmas/TO (63) 3026-3422.

5 – Inscrição e Professores

A inscrição no curso Presencial será realizada no site da MR TREINAMENOS E CONSULTORIA LTDA – mrtreinamentos.com.br – Telefones (62) 98143-0119 ou (62) 98143-0127.

O curso será ministrado pelo Professor Marcos Roberto – Perito da Polícia Federal a mais de 17 (dezessete) anos no trato com crimes em gestão pública no Brasil.

6 – CertificadoAo final do curso, o aluno que obtiver 100% (cem por cento) de presença receberá um certificado de conclusão do curso emitido pela empresa MR TREINAMENTOS LTDA.

7 – Investimento

R$ 1.000,00 (mil reais) por participante.

Serão disponibilizadas 30 vagas.

8 – Conteúdo Programático

8.1 – Revisão rápida dos pontos críticos apresentados no primeiro curso

8.2 – Critérios para a decisão entre a licitação ou a contratação direta – Margem de discricionariedade

→ Diferenças entre Dispensa de Licitação e Inexigibilidade de Licitação

→ Como apurar os limites para Dispensa de Licitação pelo pequeno valor.

→ Necessidade de realização de Estudos Técnicos Preliminares às contratações diretas.

→ Obrigatoriedade de elaboração de Termo de Referência ou Projeto Básico nas contratações diretas;

8.3 – Regras de realização de estimativa de preços – cotações – nas contratações Diretas

→ Regras de cotações em Dispensa de Licitação

→ Regras de cotação em Inexigibilidade de Licitação

8.4 – Termo de Referência

→ Elaborando o Termo de Referência conforme previsto na Lei 14.133/2021

→ Práticas em sala de aula.

8.5 – Estudo Técnico Preliminar nas Contratações Diretas

→ Conceitos.

→ Conteúdo do ETP

→ Modelo de ETP

→ Práticas na elaboração do ETP.

8.6 – Contratação por Dispensa de Licitação

→ As hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei 14.133/2021;

→ As dispensas de licitação em razão do valor

→ Fracionamento da despesa em dispensa de licitação

→ O direito de preferência das ME/EPP na contratação direta em razão do valor.

→ Contratação emergencial por dispensa de licitação

→ Pesquisa de preços nas contratações emergenciais

→ A dispensa em decorrência de licitação deserta e fracassada.

→ A dispensa de licitação na compra ou locação de imóvel.

→ Contratação por dispensa de remanescente de obra, serviço ou fornecimento de bens.

8.7 – Fluxo do Processo Administrativo de Contratação

→ Fluxo do Processo de Compras – modelos

→ Fraude na Formalização do Processo.

→ Jurisprudência do TCU/TCE.

8.8 – Inexigibilidade de Licitação

→ Justificativa e Formalização do Processo

→ Contratação de serviços e aquisição de materiais quando houver inviabilidade de competição.

→ Serviços Técnicos Profissionais de natureza predominantemente intelectual e notória especialização.

→ Contratação de Artista Consagrado.

→ O Credenciamento como procedimento nas contratações por inexigibilidade de licitação.

→ Pesquisa de preços no caso de Inexigibilidade de Licitação, segundo a Lei 14.133/2021

→ Jurisprudência do TCU/TCE.

8.9 – Fases do Processo de Licitação

→ preparatória

→ divulgação do Edital de Licitação

→ de apresentação de propostas e lances, quando for o caso

→ de julgamento;

→ de habilitação;

→ recursal;

→ de homologação;

8.10 – Apuração do Valor Estimado da Contratação – Licitação

→ Regras e preceitos legais;

→ Jurisprudência do TCU

→ Fontes de obtenção do preço de mercado.

→ Valor estimado x valor máximo.

→ Modelos de Decretos sobre estimativa de preços no Município.

8.11 – Práticas na Formalização do Processo Administrativo de Contratação Direta e Licitações.

→ Requisição do Interessado na aquisição.

→ Documento de formalização da demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência como documentos importantes na instrução do processo de contratação direta;

→ Justificativa na escolha do fornecedor.

→ Situações onde há necessidade de publicação do Aviso de Contratação Direta no PNCP. → Situações onde há dispensa do instrumento do contrato na contratação direta;

→ Parecer Jurídico

→ Parecer do Controle Interno